Torna-se um MEI (Microeemprendedor Individual) significa você ter um CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Neste ano de 2023, a categoria MEI terá algumas mudanças, inclusive o MEI Caminhoneiro, criado em 2022.
Leia também:
- PIS/PASEP 2023: Calendário atualizado do abono salarial
- Dinheiro Esquecido Banco Central: Como consultar o saldo ?
Atualmente, o faturamento anual do MEI não pode ultrapassar os R$ 81 mil. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 visa aumentar este valor para até R$ 144,9 mil, além de aumentar o limite de funcionários que atualmente é um para dois. Já para o MEI Caminhoneiro, o faturamento anual não pode ser superior a R$ 251,6 mil.
Reajuste mensal do MEI
O MEI pagará mensalmente entre R$ 67,00 e R$ 72,00, a depender da sua atividade. O MEI Caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 162,40. O valor do DAS é calculado automaticamente pelo sistema. Para saber o quanto deve pagar, o MEI deve acessar a seção “Já Sou MEI” do Portal do Empreendedor e escolher a opção “Pague sua contribuição mensal”.
MEI tem novo padrão de nome
O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.
